TST - ROAA - 75495/2003-900-02-00


08/set/2006

AÇÃO ANULATÓRIA LEGITIMIDADE ATIVA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (ARTS. 127, CAPUT, 129, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 83, IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93). O membro de uma categoria, seja econômica, seja profissional, não tem legitimidade para pleitear, em ação anulatória, a declaração de nulidade, formal ou material, de uma ou de algumas das condições de trabalho constantes de instrumento normativo. Se entende que seu direito subjetivo está ameaçado ou violado, cabe-lhe discutir, por meio de dissídio individual, a validade, formal ou material, no todo ou em parte, postulando, não a sua nulidade, mas, sim, a ineficácia em relação a ele. Realmente, permitir que o trabalhador ou uma empresa, isoladamente, em ação anulatória, venha se sobrepor à vontade da categoria, econômica ou profissional, que representa a legítima manifestação da assembléia, quando seus associados definem o objeto e o alcance de seu interesse a ser defendido, é negar validade à vontade coletiva, com priorização do interesse individual, procedimento a ser repelido nos exatos limites da ordem jurídica vigente. Recurso ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAA - 75495/2003-900-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos ação anulatória legitimidade ativa exclusiva do ministério público do trabalho, 127, caput, 129, ii, da constituição da república e 83,, o membro de uma.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›