TST - AIRR - 1957/1997-001-03-42


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS II, XXII E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A teor da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução exige demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, não sendo adequada a indicação de garantia constitucional cuja violação dar-se-ia apenas de forma reflexa. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1957/1997-001-03-42
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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