TST - AIRR - 807230/2001


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Como se observa da decisão regional, a Eg. Turma julgadora entendeu que a r. sentença está calcada em acordos coletivos validamente firmados, cujo reconhecimento foi expressamente imputado pela constituição Federal (art. 7º, XXVI); que nas referidas cláusulas (fls. 55 e 75) não há referência ao art. 224 da CLT, como quer fazer crer a recorrente. Não há, portanto, caracterização de ofensa ao art. 224, § 2º, da CLT, muito menos, ao art. 62 da CLT. Ademais, a verificação do efetivo serviço prestado pelo reclamante esbarraria na necessidade de analisar provas o que é vedado nesta instância, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 807230/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, cargo de confiança.

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