TST - RR - 3012/2000-048-02-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. CONTRATO DE TRABALHO. TRANSAÇÃO. SÚMULA 126/TST. Decisão regional no sentido que não ocorreu adesão do empregado a qualquer tipo de plano de demissão voluntária, mas sim despedida sem justa causa, circunda na órbita do exame fático-probatório, cujo reexame é vedado nesta instância processual, a teor da Súmula 126/TST. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. A jurisprudência majoritária desta Corte vem se posicionando no sentido de que o intervalo intrajornada não usufruído, a teor do art. 71, § 4º, da CLT, tem natureza salarial, e não indenizatória, razão pela qual devidos os reflexos deferidos. Logo, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no § 4 º do art. 896 da CLT e na Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 3012/2000-048-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, programa de incentivo à aposentadoria, contrato de trabalho.

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