TST - AIRR - 1647/2003-231-04-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DENEGATÓRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TST. 1. A teor do artigo 896, § 1º, da CLT, o Presidente do Regional está obrigado a fundamentar, em despacho primeiro de admissibilidade, o recebimento ou denegação do seguimento do apelo. Isso obviamente implica a verificação dos requisitos, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, propriedade e representatividade), como intrínsecos (violação, contrariedade ou divergência jurisprudencial). Não há que se falar, portanto, em ofensa ao artigo 5º, II e LV, da CF/88. 2. O juízo de admissibilidade a quo não vincula o entendimento do juízo de admissibilidade ad quem, de modo que todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos serão novamente apreciados pela instância extraordinária, de tal modo que não há qualquer prejuízo à parte Recorrente. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Não havendo qualquer adoção de tese pelo acórdão hostilizado, a respeito dos artigos 194 e 195 da CLT e de ofensa ao artigo 5º, II da CF, bem como da Súmula nº 364/TST, a ausência de prequestionamento obsta o conhecimento da revista. Inteligência da Súmula nº 297/TST. 2. Dirimindo o Regional a controvérsia à luz do campo fático, destacando que o labor em área de risco era habitual imprimindo razoável interpretação à legislação referente à matéria do adicional de periculosidade, afasta-se qualquer argüição de violação literal ao artigo 193 da CLT, à Lei nº 7.369/85 e contrariedade à Súmula nº 364 do TST. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. PARCELAS RESCISÓRIAS. 1.Não se vislumbra ofensa aos artigos 818 e 832 da CLT e 131 e 333, I, do CPC, posto que o acórdão recorrido dirimiu a controvérsia à luz do campo fático, valorando o conjunto probatório de acordo com o princípio da livre persuasão, conferindo aplicabilidade ao dispositivo 131 do CPC, de modo que, decidir de forma diversa, incorreria esta Instância Superior em revolvimento de fatos e provas, o que é vedado, a teor da Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1647/2003-231-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, despacho denegatório, usurpação de competência do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›