TST - AIRR - 1355/2003-055-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas as peças nominadas no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida. Agravo não conhecido quando deixa o agravante de trasladar a certidão de intimação do acórdão regional, peça necessária para aferição da tempestividade do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1355/2003-055-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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