TST - RR - 470/2003-012-18-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SÚMULA Nº 268/TST. A interrupção da fluência da prescrição, no Direito do Trabalho, ocorre com o simples ajuizamento da reclamação trabalhista, conforme jurisprudência sedimentada, que, inclusive, não impõe outra condição ao alcance do efeito interruptivo do prazo prescricional que não seja a identidade dos pedidos. Irrelevante, portanto, tenha sido extinto o processo sem julgamento do mérito, ainda que por falta de legitimidade ativa, ou não. Exegese da Súmula nº 268 desta c. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista parcialmente conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 470/2003-012-18-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, interrupção da prescrição, ação ajuizada por sindicato extinta sem julgamento do mérito por.

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