TST - RR - 653/2003-018-15-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SDI-1. DESPROVIMENTO. O marco inicial do prazo prescricional para postular diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes do acréscimo nos depósitos do Fundo, autorizado pela Lei Complementar nº 110/2001, é a data de publicação do referido diploma legal, ou seja, 30/6/2001, quando originou o direito de ação concernente às pretensões, momento em que o direito se tornou exigível para seu titular, salvo se comprovado o trânsito em julgado de decisão proferida no âmbito da Justiça Federal, mediante a qual houve o reconhecimento à recomposição do saldo da conta vinculada, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1. Ajuizada a reclamação trabalhista em 16/7/2004 e transitado em julgado a decisão proferida perante a Justiça Federal em 15/10/2003, não há prescrição a ser pronunciada. Recurso de revista conhecido apenas quanto à prescrição, a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 653/2003-018-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, marco inicial.

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