TST - AIRR - 55/2004-005-06-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. VIOLAÇÕES LEGAIS. SUBMISSÃO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. INOVAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. Os artigos 6º da Lei Complementar nº 110/2001, 3º, § 2º, e 4º, § 3º, do decreto federal nº 3.913, de 11/09/2001, trazidos nas razões de agravo de instrumento, não foram objeto das razões do recurso de revista e, portanto, a toda evidência, flagrante a inovação perpetrada, não podendo ser aqui examinado. Ademais, oportuno dizer, que violação a decreto não encontra-se nas hipóteses previstas do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55/2004-005-06-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% do fgts, violações legais.

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