TST - RR - 567009/1999


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. REEXAME DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. Dada a soberania das Cortes Regionais no exame da matéria fática, inviável se mostra a interposição de recurso de revista contra acórdão que consigne o entendimento de que as provas dos autos não evidenciaram o exercício pelo empregado da função de confiança de que trata o artigo 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 567009/1999
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, cargo de confiança, horas extraordinárias.

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