TST - RR - 757702/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA EMPREGADO ELEITO CONSELHO FISCAL. Os membros de Conselho Fiscal não gozam da estabilidade prevista nos arts. 8º, VIII, da Constituição Federal e 543, § 3º, da CLT, pois apenas fiscalizam a gestão financeira do sindicato, não representando ou atuando na defesa de direitos da classe respectiva. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 757702/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, estabilidade provisória empregado eleito conselho fiscal, os membros de conselho.

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