TST - RR - 926/2003-019-04-00


08/set/2006

HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. 1. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Incidência da Súmula 102 do TST. 2. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 926/2003-019-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos horas extras, bancário, cargo de confiança.

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