TST - AIRR - 770/2003-043-12-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E NO DEPÓSITO RECURSAL. Não há ofensa ao art. 5º, LV, da CF/88, em decisão que, com arrimo no art. 830 da CLT, considera deserto o Recurso Ordinário em que o depósito recursal e as custas foram apresentadas em fotocópia sem autenticação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 770/2003-043-12-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de autenticação no comprovante de recolhimento das custas processuais, não há ofensa ao.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›