TST - ED-RR - 19784/2002-900-09-00


08/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. Dá-se provimento aos Embargos de Declaração quando demonstrada a existência de omissão no v. acórdão embargado, hipótese prevista nos arts. 897da CLT e 535 do CPC. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. FORMA DE APURAÇÃO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N.º 85, ITEM IV, DO TST. PROVIMENTO. Uma vez comprovada a habitual inobservância aos termos do acordo compensatório de jornada, fica tal negociação descaracterizada.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 19784/2002-900-09-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos de declaração, provimento, dá-se provimento aos embargos.

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