TST - RR - 744195/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA NOSSA CAIXA NOSSO BANCO S.A. REFLEXO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS NºS 51, 97 E 288 DO TST AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Quanto à contrariedade às Súmulas nºs 51, 97 e 288 do TST, o Recurso de Revista tropeça na Súmula nº 297, I, do TST, pois o Regional apenas afastou o reflexo das horas extraordinárias na complementação de aposentadoria, não mencionando se havia ou não cláusula regulamentar, vigente à época da contratação da Reclamante, que estabelecesse o direito postulado. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 744195/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista nossa caixa nosso banco s.a, reflexo das horas extraordinárias na complementação de aposentadoria contrariedade às, quanto à contrariedade às.

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