TST - AIRR - 530/2002-032-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ALEGAÇÕES RECURAIS QUE NÃO SUSTENTAM QUAL SERIA A VIOLAÇÃO LEGAL E COMO TERIA OCORRIDO. Conformando-se a parte com o teor da decisão agravada, no ponto que trata do não oferecimento de dissenso válido, quanto à violação literal de preceito de lei os fundamentos apresentados não são suficientes para o destrancamento da revista, pois, sequer, veio a ser indicado o preceito de lei afrontado (Súmula 221,I,TST) nem demonstrado como isso teria ocorrido no aresto regional. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 530/2002-032-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista alegações recurais que, conformando-se a parte com.

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