TST - AIRR - 1917/2004-099-03-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MULTA DE 40% DO FGTS PRESCRIÇÃO MARCO INICIAL RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A decisão regional que conta a prescrição para o empregado reivindicar as diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes de expurgos inflacionários, a partir da promulgação da Lei Complementar 110/01, está de acordo com a OJ 344 da SBDI-1, o que impede o trânsito da revista. Ileso o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Por outro lado, é do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa do FGTS, nos termos do § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036/90, e da OJ 341 da SBDI-1. Desta forma, também não se verifica ofensa direta ao art. 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal, pois tal decisão decorre de lei, além disso, se os expurgos já houvessem sido incluídos nos depósitos, o pagamento da multa teria sido sobre a base de cálculo correta, o que coroaria o ato jurídico na forma da lei o que, todavia, não se deu.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1917/2004-099-03-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista procedimento sumaríssimo, expurgos inflacionários, multa de 40% do fgts prescrição marco inicial responsabilidade do.

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