TST - AIRR - 1295/2004-007-10-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 191, DO C. TST. In casu, colhe-se do decisum hostilizado que a condenação empresarial no pagamento de diferenças de Adicional de Periculosidade, ante o cômputo equivocado levado a efeito pela Reclamada que, mesmo tratando-se de eletricitário, promovia a sua incidência apenas sobre o salário base, encontra-se de acordo com as disposições constantes na Súmula 191, do C. TST, com o que se afastam as indigitadas violações aos artigos 2º, 5º, caput e incisos II e XXXVI, e 22, inciso I, da Constituição Federal. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CÔMPUTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BIS IN IDEM. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 59, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inexistem no Julgado hostilizado as violações apontadas, desde que não se configura, como alegado, bis in idem no cômputo de diferenças de horas extraordinárias em face das diferenças de adicional de periculosidade deferido. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1295/2004-007-10-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, incidência da súmula 191, do c.

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