TST - RR - 818/2001-291-04-00


08/set/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE OU SUBSTÂNCIA RADIOATIVA. DEVIDO A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17/12/1987, e 518, de 07/04/2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, "caput", e inciso VI, da CLT. No período de 12/12/2002 a 06/04/2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade (Orientação Jurisprudencial nº 345 da SDI-1/TST). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 818/2001-291-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos adicional de periculosidade, radiação ionizante ou substância radioativa, devido a exposição do.

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