TST - AIRR e RR - 53522/2002-900-09-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. SALÁRIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE PARCELAS. DIFERENÇAS DO PDI. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Adicional de Transferência. Cargo de Confiança ou Previsão Contratual. Devido desde que a transferência seja provisória. O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. OJ 113 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 53522/2002-900-09-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante, salário-alimentação, supressão de parcelas.

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