TST - RR - 33/2002-004-17-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. O artigo 4º da Lei nº 8.678/93 alterou o disposto no inciso VIII do artigo 20 da Lei nº 8.036/90, facultando ao trabalhador a movimentação do FGTS quando permanecer três anos, ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora desse regime, pelo que a presente ação perdeu o objeto, porque caracterizada a ausência de interesse processual. Processo que se extingue sem julgamento do mérito, com base no inciso VI do art. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal TST
Processo RR - 33/2002-004-17-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, mudança de regime jurídico levantamento dos depósitos do fgts.

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