TST - ED-RXOF e ROAR - 160447/2005-900-01-00


08/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DE LEI REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 40% PARA 10% APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NOS 298, I, E 410 DO TST OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS CARÁTER PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os fundamentos da decisão embargada foram articulados de forma clara e orgânica, sem nenhuma obscuridade e omissão nas questões que compõem a decisão, pois, quanto à legalidade da redução do adicional de insalubridade, concluiu que a ação rescisória esbarrava no óbice das Súmulas nos 298, I, e 410 do TST. 2. Dessa forma, não estão caracterizadas as hipóteses do art. 897-A da CLT, bem como do art. 535 do CPC (de aplicação subsidiária), restando evidente que o objetivo da Embargante é a revisão do julgado, razão pela qual se configura protelatória a oposição dos embargos de declaração, sendo merecedores da aplicação da multa legalmente prevista para tal conduta, atentatória à garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII).

Tribunal TST
Processo ED-RXOF e ROAR - 160447/2005-900-01-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos de declaração, ação rescisória violação de lei redução do percentual do adicional, os fundamentos da decisão.

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