TST - AIRR - 600654/1999


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE. SÚMULAS 164 E 383/TST Carece de eficácia o substabelecimento firmado por advogado que não recebeu poderes para representar a parte em juízo, o que atrai a aplicação da Súmula 164 desta Corte. Nos termos da Súmula 383/TST, ainda, é inviável, nesta fase processual, a regularização de que trata o art. 13 do CPC. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 600654/1999
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, representação, irregularidade.

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