TST - RR - 687/1996-611-04-40


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - JUROS APLICÁVEIS ART. 1º-F DA LEI 9494/97 DIMINUIÇÃO PARA 0,5% AO MÊS. Na forma da iterativa jurisprudência do E. Plenário desta C. Corte, de se reconhecer violação direta e literal do inciso II do art. 5º da Constituição Federal quando o v. acórdão regional deixa de aplicar o art. 1º-F da Lei 9494/97, acrescentado Medida Provisória 2180-35/2001, que passou a disciplinar os juros moratórios devidos pela Fazenda Pública.

Tribunal TST
Processo RR - 687/1996-611-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista por conversão, processo de execução, fazenda pública.

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