TST - AIRR - 909/2003-014-01-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - MULTA EMBARGOS PROTELATÓRIOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MULTA DE 40% DO FGTS RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Quanto à multa pela oposição de embargos protelatórios, a reclamada se limita a questionar a sua inaplicabilidade ao processo laboral, em face dos princípios da simplicidade procedimental, da gratuidade e do ius postulandi, deixando de debater questão crucial, qual seja, a base de cálculo de incidência da referida multa adotada pelo Regional. Desta forma, inexistente a alegada violação do artigo 5º, II, CF. Por outro lado, é pacífico o entendimento nesta Corte de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa do FGTS, nos termos do § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036/90, e da OJ 341 da SBDI-1. Também aqui não se verifica ofensa direta ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, pois tal decisão decorre, inclusive, de lei.

Tribunal TST
Processo AIRR - 909/2003-014-01-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista procedimento sumaríssimo, multa embargos protelatórios, expurgos inflacionários.

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