TST - RR - 2345/2003-242-02-00


08/set/2006

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR 1. A jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho tem firme entendimento no sentido de que o desconhecimento da gravidez pelo empregador não o exime da satisfação dos salários referentes ao período da estabilidade provisória da empregada gestante. A regra constitucional de proteção à maternidade estabelece apenas uma condição: a despedida imotivada. A confirmação da gravidez dá-se pelo fato consumado: a concepção, não havendo relação com a ciência do empregador. 2. Exaurido o período de estabilidade, entende-se devido ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. Inteligência da Súmula nº 396 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 2345/2003-242-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos estabilidade provisória, gestante, desconhecimento do estado gravídico pelo empregador 1.

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