TST - A-AIRR - 1130/2004-035-03-40


08/set/2006

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 285 DA SDI-1. Nos termos preconizados na Orientação Jurisprudencial nº 285 do TST, o carimbo do protocolo do recurso deverá estar legível, para que possa possibilitar a aferição da tempestividade do recurso, verbis: O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado. A exigência de que a petição do recurso de revista trasladada apresente carimbo do protocolo legível decorre, ainda, da feição do agravo de instrumento, dada pela Lei 9.756/1998. Se a peça em questão não exibe, de forma clara e legível, o protocolo, estar-se-ía diante da impossibilidade de aferir-se a tempestividade do recurso interposto. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1130/2004-035-03-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo, agravo de instrumento, formação.

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