TST - AIRR - 3161/1999-025-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FORMAÇÃO DEFICIENTE. CÓPIA DO ACÓRDÃO REGIONAL APÓCRIFA. CONSEQÜÊNCIA. O agravo de instrumento esbarra, de plano, no crivo da admissibilidade, haja vista a constatação de que a cópia do acórdão regional encontra-se apócrifa. A Instrução Normativa nº 16/99, desta Corte, dispõe, em seu item IX, que não será válida a cópia de despacho ou decisão que não contenha assinatura do juiz prolator.... Assim, o não-atendimento da referida exigência configura a irregularidade no traslado das peças, ensejando, inexoravelmente, o não-conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3161/1999-025-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, formação deficiente, cópia do acórdão regional apócrifa.

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