TST - AIRR - 1395/2003-067-15-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. SÚMULA 364, I. Nos termos da Súmula 364, item I, do TST, faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido (ex-OJs nº 05 Inserida em 14.03.1994 e nº 280 DJ 11.08.2003). 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa legal ou constitucional, nem contrariedade a súmula desta Corte, tampouco ocorrência de divergência jurisprudencial, não prospera recurso de revista (CLT, art. 896). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1395/2003-067-15-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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