TST - RR - 787237/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Na hipótese, a complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho. A PETROS é entidade de previdência privada complementar, instituída pelo empregador (PETROBRÁS), com o objetivo de atender a seus empregados. Logo, independentemente da transferência da responsabilidade pela complementação dos proventos de aposentadoria a outra entidade, emerge a competência desta Justiça Especializada, pois o contrato de adesão é vinculado ao de trabalho. GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS NATUREZA JURÍDICA EXTENSÃO AOS INATIVOS O quadro fático delineado pela instância de origem denota que as parcelas gratificação contingente e participação nos resultados foram pagas uma única vez, em decorrência de previsão em acordo coletivo de trabalho, possuindo, pois, nítido caráter premial, e, não, contraprestativo. Diante desse quadro, é inviável o reconhecimento da natureza salarial, e, por conseguinte, a incorporação das verbas à complementação de aposentadoria dos Reclamantes.

Tribunal TST
Processo RR - 787237/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista complementação.

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