TST - AIRR - 63914/2002-900-03-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não viabiliza o conhecimento do recurso de revista a alegação de violação de artigos não mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. De outra parte, é dever do órgão jurisdicional declinar as razões fáticas e jurídicas que lhe ditam o convencimento, à luz da prova contida nos autos e das argumentações das partes. Verificando-se pois que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explicita, motivada e fundamentadamente apreciadas o julgado não se inquina do vício de nulidade, e, conseqüentemente, não há falar em ofensa aos arts. 93, inciso IX, da Constituição e 458, do CPC. Agravo conhecido e desprovido. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO UNIBANCO. A ausência de maltrato da norma legal impede o seguimento do apelo revisional. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A admissibilidade do pedido de revisão depende da demonstração de vulneração de dispositivo legal e de dissídio jurisprudencial específico. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63914/2002-900-03-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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