TST - AIRR - 28071/2002-900-03-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. Decisão regional em consonância com a Súmula 331, IV, desta Corte. Aplicação do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST, a obstaculizar o trânsito da revista. Ausência de tese na decisão recorrida acerca da invocada violação do art. 477 da CLT, inexistentes embargos declaratórios, atrai a incidência da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 28071/2002-900-03-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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