TST - AIRR - 582/2005-811-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. RITO SUMARÍSSIMO. DESPROVIMENTO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 582/2005-811-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, expurgos, diferenças da multa do fgts.

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