TST - AIRR - 2308/2004-143-06-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CITAÇÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. INESPECIFICIDADE DOS JULGADOS TRANSCRITOS. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que a notificação para a audiência inaugural entregue no endereço da Reclamada cumpre sua função, sendo para isso irrelevante se a Reclamada compartilha o local com outra empresa e se foi recebida por pessoa que não é empregada da Reclamada. A Decisão Recorrida revela lógica jurídica, apoiada em boa doutrina e farta jurisprudência, do que resulta inviabilizar-se a alegada afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Os arestos transcritos validamente são inespecíficos, já que dizem respeito a situação não reconhecida no Acórdão Recorrido, qual seja, o fato de o endereço fornecido pelo Reclamante achar-se incompleto. Incidência da Súmula 296/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2308/2004-143-06-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade da citação, violação constitucional não configurada.

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