TST - AIRR - 70436/2002-900-02-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Não ressai do Julgado hostilizado a afronta à literalidade dos artigos 7º, incisos XXII e XXIII, da Constituição Federal, ou 193 e seguintes, da CLT, em face da conclusão ali contida no sentido de ser indevido o adicional de periculosidade pretendido pela Reclamante. In casu, a E. Corte a quo, a partir da ausência de laudo pericial conclusivo, tendo em vista o mesmo não considerar o efetivo local de trabalho no qual a Recorrida laborou, em virtude das modificações supervenientes então ocorridas, outrossim se posicionando pela imprestabilidade, no caso, de prova emprestada, esta meramente referenciada na Decisão, concluiu pela impossibilidade de se aferir que os trabalhos pretéritos desenvolvidos pela Empregada se davam em ambiente perigoso, e em situação ensejadora de pagamento do referido adicional de periculosidade, atentando-se que decidir-se de outra forma importaria em promover-se, além do revolvimento do conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula 126, do C. TST, Juízo de valor acerca da interpretação conferida pela Corte de origem ao laudo pericial, o que refoge à seara do Recurso de natureza extraordinária, como o de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 70436/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, incidência da súmula 126, do c.

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