TST - AIRR - 461/1998-022-01-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. OBRIGATORIEDADE. ART. 897, § 5º, DA CLT. Agravo de Instrumento não conhecido, à luz do art. 897, § 5º, I, da CLT e nos termos da IN nº 16/1999, III e X, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 461/1998-022-01-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, traslado.

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