TST - AIRR - 1633/2005-062-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A ação ajuizada após dois anos do trânsito em julgado da decisão perante a Justiça Federal ou após decorridos dois anos da edição da LC 110/01, está irremediavelmente prescrita, nos termos da OJ 344 SDBI-1/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1633/2005-062-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, da prescrição.

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