TST - AIRR - 2650/2001-002-07-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. É inviável o conhecimento do recurso por alegação de negativa de prestação de tutela jurídica processual com base na violação de artigos não mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, tampouco argumentação de divergência jurisprudencial, por ser impossível vislumbrar-se o necessário confronto de teses jurídicas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei, assim como averiguar-se a identidade fática, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Outrossim, não existe nulidade a ser pronunciada, quando a decisão Regional se manifesta sobre a matéria suscitada, de forma fundamentada. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2650/2001-002-07-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação de tutela jurídica processual, é inviável o conhecimento.

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