TST - AIRR - 787844/2001


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. AFASTAMENTO QUANDO DA CIÊNCIA, POR PARTE DO EMPREGADOR, DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EFEITOS. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. O indicativo, enquanto conservar-se, faz inconteste a conclusão de que a aposentadoria definitiva, espontaneamente requerida pelo empregado, põe termo ao pacto laboral, postulado que não conflita com o disposto nos arts. 49, inciso I e alíneas, e 54 da Lei nº 8.213/91. Se, em tal situação, a ruptura do contrato de trabalho se dá por iniciativa do trabalhador, nenhuma indenização há de se exigir do empregador que, tão logo tem ciência da carta de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, autoriza, em tempo razoável para tanto, o afastamento do ex-empregado, assegurando-lhe as parcelas compatíveis com tal modalidade de dissolução contratual. Não havendo irregular exercício de direito, nenhuma sanção se impõe. Por outra face, ainda que se possa tolerar a renovação do contrato individual de trabalho (CLT, art. 453), o envolvimento de entidade da Administração Pública Indireta, no relacionamento considerado, evocando a disciplina do art. 37, incisos II, XVI e XVII e § 2º, da Constituição Federal, torna ilícito o vínculo, pela ausência de novo concurso e pela acumulação indevida de pagamentos públicos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 787844/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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