TST - AIRR - 55/2005-114-15-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO DIFERENÇAS SALARIAIS MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT FÉRIAS - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECURSO DESFUNDAMENTADO Tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo, o Recurso de Revista somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55/2005-114-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovido diferenças salariais multa do artigo 477, procedimento sumaríssimo recurso desfundamentado.

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