TST - AIRR - 825/2002-731-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO QUE NÃO RECONHECE VÍNCULO DE EMPREGO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESPROVIMENTO, EM RAZÃO DOS FUNDAMENTOS DO APELO O v. acórdão regional afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre o acordo homologado, no qual não foi reconhecido o vínculo empregatício, havendo as partes ajustado que a totalidade do valor tem natureza indenizatória. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a contribuição previdenciária é exigível sobre o montante do acordo judicial que não identifica as parcelas, em que se fixa pagamento de indenização para pôr termo ao processo, mesmo quando não reconhecido o vínculo de emprego. A despeito do entendimento jurisprudencial supra, o Recurso de Revista não alcança processamento, diante de seus fundamentos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 825/2002-731-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, homologação judicial de acordo que não reconhece vínculo de emprego, acórdão regional afastou a.

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