TST - RR - 177/2004-090-15-40


15/set/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO RITO SUMARÍSSIMO - FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS EM JUÍZO - PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL Considerando-se a aparente ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo para determinar o processamento do apelo denegado.

Tribunal TST
Processo RR - 177/2004-090-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento rito sumaríssimo, fgts multa de 40% (quarenta por cento) sobre expurgos inflacionários, prescrição termo inicial considerando-se.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›