TST - RR - 1080/2004-026-03-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ACORDO - EFEITOS Na espécie, constatar a ofensa ao art. 625-E, parágrafo único, da CLT exigiria o reexame de fatos e provas, tendo em vista que o acórdão regional não esclareceu se houve ressalva do Empregado. Pertinência da Súmula nº 126/TST. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS HOMOLOGAÇÃO TARDIA Evidenciado o pagamento das verbas rescisórias no prazo do art. 477, § 6º, da CLT, indevida é a aplicação da multa do § 8º do mesmo dispositivo, ainda que a homologação da rescisão tenha ocorrido a destempo. Precedentes desta Corte. COMPENSAÇÃO RECURSO DESFUNDAMENTADO Nos termos da Súmula nº 221, item I, do TST, a admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado (ex-OJ nº 94 - Inserida em 30.05.1997). Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1080/2004-026-03-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista comissão de conciliação prévia acordo, efeitos na espécie, constatar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›