STJ - HC 92680 / SP HABEAS CORPUS 2007/0244554-6


10/mar/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
WRIT IMPETRADO PERANTE O E. TRIBUNAL A QUO AINDA NÃO APRECIADO.
DENEGAÇÃO DE LIMINAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMI-ABERTO.
DIREITO DO PACIENTE DE APELAR EM LIBERDADE INDEFERIDO SEM QUALQUER
FUNDAMENTAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA.
I - Hipótese em que a impetração se volta contra decisão monocrática
por meio da qual foi indeferido pedido de medida de liminar, ainda
não tendo ocorrido o julgamento colegiado do writ no e. Tribunal a
quo.
II - Em princípio, ressalvando manifesta ilegalidade, descabe o uso
de habeas corpus para cassar indeferimento de liminar (Precedentes
do Pretório Excelso e do STJ).
III - Se, na r. sentença condenatória, foi fixado o regime
semi-aberto como o inicial de cumprimento da pena, deverá, em
princípio, o réu aguardar o julgamento do recurso de apelação em
liberdade, se por outro motivo não estiver preso (Precedentes).
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 92680 / SP HABEAS CORPUS 2007/0244554-6
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, writ impetrado perante o e.

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