TST - RR - 5787/2000-018-12-00


15/set/2006

TRABALHO EXTERNO CONTROLE DE JORNADA ART. 62, I, DA CLT VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Inviável juridicamente é o enquadramento do reclamante no artigo 62, I, da CLT quando o TRT registra que: em que pese o fato de o autor ter laborado na função de vendedor externo, observo que a reclamada controlava o seu horário de trabalho por meio de cartões de ponto. Observa-se, ainda, que a própria ré pagava algumas horas extras, conforme traduzem os recibos de pagamento de fl. 90/114. Portanto, resta afastada a possibilidade da excludente preconizada no art. 62, I, da CLT. Violação do art. 62, I, da CLT não configurada. Recurso de revista parcialmente conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 5787/2000-018-12-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos trabalho externo controle de jornada art, 62, i, da clt violação não configurada, inviável juridicamente é o.

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