TST - AIRR - 2263/2002-044-15-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ENVIADO POR PETIÇÃO ELETRÔNICA. INTEMPESTIVIDADE. HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE. Os artigos 770, da CLT e 172, caput, do CPC fixam a regra geral acerca do tempo dos atos processuais, dispondo que devem ser realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Contudo, o § 3º, do referido art. 172 preconiza que, na hipótese em que o ato deve ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta será apresentada no protocolo, dentro do horário do expediente, na forma da lei de organização judiciária local. Portanto, a apresentação do recurso, no último dia do prazo recursal, às 18h35, quando já encerrado o expediente do protocolo naquele TRT, é circunstância que não elide a intempestividade, uma vez que só no dia seguinte, quando já escoado o prazo recursal pôde ele, efetivamente, ser protocolado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2263/2002-044-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso enviado por petição eletrônica, intempestividade.

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