TST - AIRR - 917/1999-054-01-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. DIFERENÇAS SALARIAIS. O § 2º, do art. 37, da Constituição Federal, trata de nulidade originária da investidura em cargo ou emprego público, sem prévia aprovação em concurso público, o que não ocorreu na hipótese dos autos. In casu, foram deferidas, tão-somente, as diferenças salariais decorrentes do desvio funcional, entendimento que, aliás, se encontra em harmonia com a OJ nº 125/SBDI-1, desta Corte Superior. Conclui-se, pois, que somente se caracterizaria a ofensa ao citado dispositivo constitucional se fosse determinada a reclassificação pleiteada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 917/1999-054-01-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, desvio de função, empresa pública.

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