TST - RR - 1037/2004-077-03-00


15/set/2006

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I- Todas as omissões, contradições e erros de julgamento apontados pela embargante estão jungidos à sua insatisfação com o seu não enquadramento como bancária. Em momento algum ela indica quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC a justificar a interposição de embargos de declaração. II- Ainda que a parte não tenha apontado nenhum vício justificador da interposição desse apelo, a Corte de origem deu a mais ampla prestação jurisdicional, ao deixar expresso as razões pelas quais entendeu que a reclamante não se enquadra como bancária. III- Decisão devidamente fundamentada de acordo com o que estabelecem os arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. IV- Recurso não conhecido. EMPREGADOS DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO AOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 55 DO TST. I - Ainda que haja semelhança entre o funcionamento das cooperativas de crédito e o das instituições financeiras, aquelas não se confundem com essas, pois distintas sua forma jurídica e finalidade social, uma vez que as instituições financeiras visam a obtenção de lucro, ao passo que as cooperativas de crédito atuam no âmbito do interesse comum dos filiados e não visam lucros. II - Em que pese a cooperativa de crédito estar submetida à fiscalização do Banco Central e à decretação de falência, a singularidade da sua atividade, em prol dos seus associados e sem fins lucrativos, qualifica a particularidade dos serviços prestados por seus empregados, desautorizando sua equiparação às instituições financeiras, para fins de aplicação das normas relativas aos bancários, e por conseqüência a aplicação analógica da Súmula 55 do TST. III - Malgrado tais considerações, o certo é que a jurisprudência da Corte, inclusive a da 4ª Turma, tem-se inclinado pela equiparação dos empregados das cooperativas de crédito aos empregados de instituições financeiras, consolidando a orientação de lhes ser aplicável por analogia o precedente da Súmula 55. IV- Recurso conhecido e provido para restabelecimento da sentença da Vara do Trabalho. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. I- as razões expendidas pela reclamante não se coadunam com esta decisão, uma vez que aquela Corte firmou entendimento de que a reclamante não fazia jus aos honorários assistenciais, porque o seu sindicato de classe não lhe representava, já que não era bancária, enquanto que em suas razões de recurso a reclamante se insurge contra o deferimento de honorários assistenciais tomando como base de cálculo o valor líquido da condenação. II- A matéria que a reclamante pretende ver reexaminada carece, pois, do necessário prequestionamento, o que faz incidir a Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1037/2004-077-03-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional, i- todas as omissões,.

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