TST - AIRR - 6713/2001-009-09-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não pode ser processado o pedido de revisão sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 desta Corte. De outra parte, por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece seguimento. Agravo conhecido e desprovido. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. Violações legais ou constitucionais não vislumbradas e dissenso jurisprudencial inadequado ou inespecífico não permitem que a medida revisional alcance conhecimento, nos termos das alíneas a e c, do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6713/2001-009-09-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças salariais, não pode ser processado.

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