TST - RR - 9704/2002-900-09-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Este Tribunal Superior do Trabalho já sedimentou entendimento no sentido de que o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o Salário Mínimo e não sobre a remuneração do empregado. Inteligência da Súmula nº 228 desta Corte e da Orientação Jurisprudencial nº 02 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 9704/2002-900-09-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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